AREsp 2423060 - DECISAO

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Havendo prolação, nos autos do processo originário, de sentença de mérito que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de gratuidade do transporte aos maiores de 65 anos, resolveu-se a lide em cognição exauriente, o que determinou a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial e do agravo interno, tornando prejudicada a análise dos recursos interpostos contra a decisão interlocutória anterior.

Parties
Ré/recorrente: EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA.; Autor/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Prejudicados o agravo em recurso especial interposto por EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e o agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Gratuidade Do Transporte Público, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Direito Do Idoso Perda De Objeto Tutela De Urgência Gratuidade Do Transporte Público Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA.

Ré/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso pela prolação de sentença de mérito no processo originário
  2. 2 Obrigação de fornecer gratuidade de transporte a maiores de 65 anos (CF e Estatuto do Idoso e legislação municipal)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e do agravo interno à luz do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo prolação, nos autos do processo originário, de sentença de mérito que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de gratuidade do transporte aos maiores de 65 anos, resolveu-se a lide em cognição exauriente, o que determinou a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial e do agravo interno, tornando prejudicada a análise dos recursos interpostos contra a decisão interlocutória anterior.

Court Disposition

Prejudicados o agravo em recurso especial interposto por EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. e o agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo em recurso especial de EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.