AREsp 2261007 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado por perda de objeto em virtude do trânsito em julgado dos agravos de instrumento que haviam recebido, em caráter precário, efeito suspensivo para obstar o levantamento de valores; ademais, a alegação relativa à aplicação da Taxa Selic constitui inovação recursal não suscitada no agravo de instrumento originário, sendo, portanto, inadmissível conhecê-la.

Parties
Agravada/exequente: Regina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial prejudicado por perda de objeto; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Perda De Objeto, Inovação Recursal, Taxa Selic, Efeito Suspensivo, Mandado De Levantamento Eletrônico, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Perda De Objeto Inovação Recursal Taxa Selic Efeito Suspensivo Mandado De Levantamento Eletrônico Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Regina

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Houve perda de objeto do recurso especial em razão do trânsito em julgado dos agravos de instrumento que atribuíam efeito suspensivo?
  2. 2 Se a alegação de excesso de execução com aplicação da Taxa Selic constitui inovação recursal não conhecida pela Corte?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda de objeto em virtude do trânsito em julgado dos agravos de instrumento que haviam recebido, em caráter precário, efeito suspensivo para obstar o levantamento de valores; ademais, a alegação relativa à aplicação da Taxa Selic constitui inovação recursal não suscitada no agravo de instrumento originário, sendo, portanto, inadmissível conhecê-la.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial prejudicado por perda de objeto; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o recurso especial por perda de objeto.