HC 1007772 - DECISAO

HC 1007772 - DECISAO

Por ter sido julgado o mérito do habeas corpus originário pelo colegiado, substituindo a decisão monocrática impugnada, ocorreu perda de objeto do agravo regimental, e, ademais, a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (ausência do acórdão), razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MARIA PRISCILA DE LIMA FERREIRA; Parte Cuja Decisão Foi Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Liminar, Prova Pré Constituída, Juntada De Acórdão, Impossibilidade De Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Perda De Objeto Liminar Prova Pré Constituída Juntada De Acórdão Impossibilidade De Dilação Probatória

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Parties

MARIA PRISCILA DE LIMA FERREIRA

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Parte Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo regimental por alteração da situação fática/processual em razão de julgamento colegiado do mérito
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída nos habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 Necessidade de juntada do acórdão proferido pela Corte estadual e insuficiência do voto do relator isoladamente

Ratio Decidendi

Por ter sido julgado o mérito do habeas corpus originário pelo colegiado, substituindo a decisão monocrática impugnada, ocorreu perda de objeto do agravo regimental, e, ademais, a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente (ausência do acórdão), razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.