REsp 2156531 - DECISAO

REsp 2156531 - DECISAO

Por se tratar de sentença de mérito com cognição exauriente proferida na ação principal, o recurso especial interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento ficou prejudicado por perda de objeto; ademais, as questões relativas à prescrição não foram apreciadas na origem e não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso especial, e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Em face disso, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Televisão Liberal S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Perda De Objeto Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Televisão Liberal S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de mérito torna prejudicado o agravo de instrumento e, por consequência, o recurso especial interposto contra acórdão que julgou tal agravo
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente e se, nos termos dos arts. 487, II, do CPC e 156, V, do CTN, deveria ser extinto o crédito tributário
  3. 3 Se as matérias não apreciadas na sentença foram prequestionadas para análise no recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentença de mérito com cognição exauriente proferida na ação principal, o recurso especial interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento ficou prejudicado por perda de objeto; ademais, as questões relativas à prescrição não foram apreciadas na origem e não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso especial, e a decisão recorrida estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Em face disso, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento na parte conhecida