REsp 1935636 - DECISAO

REsp 1935636 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença na ação civil pública subjacente (Processo n. 0803889-08.2020.4.05.8000) após a interposição do agravo interno e do recurso especial, declarou-se a perda superveniente de objeto, tornando prejudicado tanto o agravo interno quanto o próprio recurso especial, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: DYNATEST ENGENHARIA LTDA.; Agravado: VALNER ARAÚJO DE VASCONCELOS CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno e o recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial, Medida Constritiva, Prolação De Sentença De Mérito, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Agravo Interno Recurso Especial Medida Constritiva Prolação De Sentença De Mérito +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DYNATEST ENGENHARIA LTDA.

Agravado

VALNER ARAÚJO DE VASCONCELOS CLAUDINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença de mérito na ação principal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisito para concessão de medida constritiva e valoração dos elementos indiciários

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença na ação civil pública subjacente (Processo n. 0803889-08.2020.4.05.8000) após a interposição do agravo interno e do recurso especial, declarou-se a perda superveniente de objeto, tornando prejudicado tanto o agravo interno quanto o próprio recurso especial, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno e o recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno
  • Julgo prejudicado o recurso especial