AREsp 1986482 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença de mérito na ação principal (extinção por prescrição quinquenal quanto à ação civil pública e improcedência do pedido de improbidade por atipicidade), o que torna desnecessário o exame do recurso especial interposto contra decisão interlocutória.

Parties
Agravante: Jorge Fujita e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prescrição Quinquenal, Improbidade Administrativa, Legitimidade Passiva, Espólio, Herdeiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Prescrição Quinquenal Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Espólio Herdeiros +2 more

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Parties

Jorge Fujita e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeito da prolação de sentença de mérito sobre recursos interpostos contra decisões interlocutórias
  3. 3 prescrição e atipicidade superveniente em ação civil pública

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença de mérito na ação principal (extinção por prescrição quinquenal quanto à ação civil pública e improcedência do pedido de improbidade por atipicidade), o que torna desnecessário o exame do recurso especial interposto contra decisão interlocutória.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.