AREsp 2688514 - DECISAO

AREsp 2688514 - DECISAO

Havendo extinção dos embargos à execução fiscal por sentença de mérito superveniente (decorrente do parcelamento administrativo do débito), ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial interposto contra decisão interlocutória que recusara precatórios como garantia; por essa razão o agravo em recurso especial é prejudicado nos termos do art. 485, VI, do CPC e da jurisprudência do STJ que admite que sentença de mérito absorve decisões interlocutórias anteriores.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - em recuperação judicial; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto (decisão De Extinção/sentença Superveniente)
Outcome
Torno sem efeito decisão que dava parcial provimento; julgo prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC); agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Precatórios Como Garantia, Penhora, Admissibilidade Recursal, Extinção Do Feito
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Perda De Objeto Precatórios Como Garantia Penhora Admissibilidade Recursal Extinção Do Feito

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto (decisão De Extinção/sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de precatórios como garantia da execução fiscal
  2. 2 aplicação do artigo 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 9º, III, da mesma lei
  3. 3 consideração da condição de recuperanda e do art. 66 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Havendo extinção dos embargos à execução fiscal por sentença de mérito superveniente (decorrente do parcelamento administrativo do débito), ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial interposto contra decisão interlocutória que recusara precatórios como garantia; por essa razão o agravo em recurso especial é prejudicado nos termos do art. 485, VI, do CPC e da jurisprudência do STJ que admite que sentença de mérito absorve decisões interlocutórias anteriores.

Court Disposition

Torno sem efeito decisão que dava parcial provimento; julgo prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC); agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 349-35 que dava parcial provimento ao recurso
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC