AREsp 2799426 - DECISAO

AREsp 2799426 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação, na ação principal, de sentença homologatória de acordo que resolveu o mérito; conforme jurisprudência do STJ, a existência de sentença de mérito exauriente torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento relativo a decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: VALÉRIA VIEIRA TORRES; Recorrente: VITÓRIA VIEIRA TORRES DE MELO; Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Inventário, Remessa Às Vias Ordinárias (art. 612 Cpc), Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Civil Sucessões Perda De Objeto Homologação De Acordo Inventário Remessa Às Vias Ordinárias (art. 612 Cpc) Súmula 7/stj Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

VALÉRIA VIEIRA TORRES

Recorrente

VITÓRIA VIEIRA TORRES DE MELO

Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os imóveis devem permanecer incluídos nas primeiras declarações do inventário ou se a controvérsia sobre titularidade e eventual sonegação deve ser remetida às vias ordinárias nos termos do art. 612 do CPC/2015
  2. 2 Se houve violação do direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil) em razão da inclusão dos terrenos nas primeiras declarações
  3. 3 Se a superveniência de sentença homologatória do acordo na ação principal torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação, na ação principal, de sentença homologatória de acordo que resolveu o mérito; conforme jurisprudência do STJ, a existência de sentença de mérito exauriente torna prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento relativo a decisão interlocutória.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ante a perda superveniente de objeto.
  • Publique-se.