AREsp 2421760 - DECISAO

AREsp 2421760 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da regularização fundiária e da transferência da propriedade que supriu o interesse processual recursal.

Parties
Legítimo Proprietário: Município de Porto Velho; Proprietário Registrado: MARCOS ANTONIO FERREIRA PINHEIRO; Proprietária Registrada: NADIELE MOTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Interesse Processual, Regularização Fundiária, Recurso Especial
Processo Civil Perda De Objeto Interesse Processual Regularização Fundiária Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Porto Velho

Legítimo Proprietário

MARCOS ANTONIO FERREIRA PINHEIRO

Proprietário Registrado

NADIELE MOTA DA SILVA

Proprietária Registrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso por superveniente falta de interesse processual
  2. 2 Regularização fundiária e transferência de propriedade como causa da perda do interesse recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da regularização fundiária e da transferência da propriedade que supriu o interesse processual recursal.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto.

Orders

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