AREsp 2800534 - DECISAO

AREsp 2800534 - DECISAO

Havendo sentença de mérito na ação principal com cognição exauriente, o agravo em recurso especial originado de agravo de instrumento que questionava decisão interlocutória/liminar fica prejudicado por perda de objeto, sendo adequado julgar o agravo prejudicado com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, al. a do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Agravada: FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravo Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Liminar, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Sentença De Mérito Superveniente, Prejudicialidade
Tributário Processo Civil Perda De Objeto Liminar Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Sentença De Mérito Superveniente Prejudicialidade

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravo Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do recurso especial por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 prevalência do critério da cognição
  3. 3 caráter exauriente da sentença de mérito

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito na ação principal com cognição exauriente, o agravo em recurso especial originado de agravo de instrumento que questionava decisão interlocutória/liminar fica prejudicado por perda de objeto, sendo adequado julgar o agravo prejudicado com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, al. a do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se