AREsp 2950058 - ACORDAO

AREsp 2950058 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente atribuiu, com fundamento no art. 85, § 10, do CPC e no princípio da causalidade, a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento em caso de perda de objeto, e a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: Casa Bancária Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas Proibido Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Perda De Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Proibido Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Casa Bancária Embargada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de honorários em caso de perda de objeto
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido corretamente atribuiu, com fundamento no art. 85, § 10, do CPC e no princípio da causalidade, a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento em caso de perda de objeto, e a pretensão de modificar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.