AREsp 3047185 - DECISAO

AREsp 3047185 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes e pedido de extinção do feito com homologação na origem, não há interesse no julgamento do agravo em recurso especial, configurando perda de objeto do recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ; determina-se certificar o trânsito em julgado e baixar os autos à origem para homologação do acordo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Perda De Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Feito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em razão de acordo entre as partes
  2. 2 Aplicação do artigo 34, inciso XI, do RISTJ
  3. 3 Homologação do acordo na origem

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes e pedido de extinção do feito com homologação na origem, não há interesse no julgamento do agravo em recurso especial, configurando perda de objeto do recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ; determina-se certificar o trânsito em julgado e baixar os autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ.

Orders

  • Determinar à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.
  • Publique-se.