AREsp 2589748 - DECISAO

AREsp 2589748 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença na ação principal e ocorrido trânsito em julgado, a controvérsia relativa à decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento restou esvaziada, razão pela qual o agravo em recurso especial fica prejudicado por perda superveniente do objeto, sendo cabível reconsiderar a decisão anterior e declarar o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto (prejudicado)
Outcome
RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 173/177, tornando-a sem efeito, e JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ônus Da Produção De Documentos Para Perícia, Competência Do Juizado Especial Federal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Contratual Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ônus Da Produção De Documentos Para Perícia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença na ação principal torna prejudicado o agravo em recurso especial que discute decisão interlocutória via agravo de instrumento
  2. 2 Se, em razão do trânsito em julgado da ação principal, perdeu-se o objeto da discussão sobre o ônus de apresentação de documentos para a perícia
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos contra a decisão revogada ficam prejudicados

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença na ação principal e ocorrido trânsito em julgado, a controvérsia relativa à decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento restou esvaziada, razão pela qual o agravo em recurso especial fica prejudicado por perda superveniente do objeto, sendo cabível reconsiderar a decisão anterior e declarar o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 173/177, tornando-a sem efeito, e JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 173/177, tornando-a sem efeito.
  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.