AREsp 3028400 - DECISAO
Não conhecer do pedido porque a decisão proferida não foi objeto de recurso e transitou em julgado, exaurindo a prestação jurisdicional deste Tribunal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso / Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Fato Superveniente, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso / Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do feito por fato superveniente
- 2 Efeito do trânsito em julgado sobre pedidos subsequentes e sobre a prestação jurisdicional do Tribunal
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido porque a decisão proferida não foi objeto de recurso e transitou em julgado, exaurindo a prestação jurisdicional deste Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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