AREsp 2076697 - DECISAO

AREsp 2076697 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença de mérito nos autos principais que reconheceu o cumprimento do plano e encerrou a recuperação judicial, e diante da inércia do recorrente para impugnar tal fato, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a perda de objeto do agravo em recurso especial interposto contra decisão interlocutória, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado, sendo incabível a majoração de honorários sucumbenciais por não haver prévia fixação.

Parties
Recorrente: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Agravadas/recorradas: STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Sentença Superveniente, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recuperação Judicial Perda De Objeto Agravo De Instrumento Sentença Superveniente Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Recorrente

STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES e OUTRAS

Agravadas/recorradas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso especial em razão de sentença proferida no feito principal
  2. 2 impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários
  3. 3 reconhecimento de cumprimento das obrigações do plano e encerramento da recuperação judicial nos autos principais

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de mérito nos autos principais que reconheceu o cumprimento do plano e encerrou a recuperação judicial, e diante da inércia do recorrente para impugnar tal fato, aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a perda de objeto do agravo em recurso especial interposto contra decisão interlocutória, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado, sendo incabível a majoração de honorários sucumbenciais por não haver prévia fixação.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.