AREsp 3011920 - DECISAO

AREsp 3011920 - DECISAO

Verificado nos autos fato superveniente apto a satisfazer o direito material pleiteado (publicação da Lei Municipal nº 816/2025 e acordo administrativo com pagamento integral), o objeto do recurso restou extinto, razão pela qual o agravo interno é prejudicado e não há que se examinar a questão de admissibilidade suscitada.

Parties
Agravante: Acácia Maria Alencar Oliveira; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Perda De Objeto (agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Art. 489, §1º, V, CPC, Reconhecimento Administrativo Do Direito
Processo Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Agravo Interno Súmula 284/stf Art. 489, §1º, V, CPC Reconhecimento Administrativo Do Direito

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Parties

Acácia Maria Alencar Oliveira

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Perda De Objeto (agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao recurso
  2. 2 possibilidade de identificação do dispositivo legal ofendido sem menção expressa
  3. 3 efeito de fato superveniente (reconhecimento administrativo e pagamento) sobre a utilidade do processo e perda de objeto

Ratio Decidendi

Verificado nos autos fato superveniente apto a satisfazer o direito material pleiteado (publicação da Lei Municipal nº 816/2025 e acordo administrativo com pagamento integral), o objeto do recurso restou extinto, razão pela qual o agravo interno é prejudicado e não há que se examinar a questão de admissibilidade suscitada.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Publique-se.