AREsp 2564611 - DECISAO

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Como houve a comunicação de satisfação da execução e a sentença declarou extinta a execução por pagamento integral do débito (art. 924, II, CPC/2015), ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, pelo que o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: WANDERLEY NORBERTO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Prejudicado Do Recurso Especial
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Pagamento Integral Do Débito, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Interesse De Recorrer
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Perda De Objeto Pagamento Integral Do Débito Extinção Do Cumprimento De Sentença Interesse De Recorrer

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Parties

WANDERLEY NORBERTO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Prejudicado Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão do pagamento integral do débito e extinção do cumprimento de sentença com base no art. 924, II, CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da perda de objeto do recurso especial interposto na fase de impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Como houve a comunicação de satisfação da execução e a sentença declarou extinta a execução por pagamento integral do débito (art. 924, II, CPC/2015), ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, pelo que o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.