AREsp 3026752 - DECISAO

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Concluiu-se que, sendo celebrado acordo administrativo posteriormente homologado por sentença e iniciados os pagamentos, desapareceu a lide, caracterizando perda superveniente do objeto do recurso especial nos termos do art. 1.000 do CPC/2015, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JOELICE AVELINO DOS SANTOS CARDOSO; Recorrido: Município requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial interposto pela JOELICE AVELINO DOS SANTOS CARDOSO nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, ante a perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Acordo Homologado, Termo De Ajuste De Conduta, Interesse De Recorrer, Execução De Título Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Perda De Objeto Acordo Homologado Termo De Ajuste De Conduta Interesse De Recorrer Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

JOELICE AVELINO DOS SANTOS CARDOSO

Recorrente

Município requerido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual por acordo administrativo e homologação
  2. 2 efeito da homologação de aditamento ao TAC como título executivo
  3. 3 distinção entre termo de quitação e acordo homologado quanto à compatibilidade com o interesse de recorrer

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo celebrado acordo administrativo posteriormente homologado por sentença e iniciados os pagamentos, desapareceu a lide, caracterizando perda superveniente do objeto do recurso especial nos termos do art. 1.000 do CPC/2015, devendo o recurso ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial interposto pela JOELICE AVELINO DOS SANTOS CARDOSO nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, ante a perda superveniente de objeto.

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.