REsp 2143023 - DECISAO

REsp 2143023 - DECISAO

Diante da prolação superveniente de sentença parcial de mérito que especificou o valor incontroverso da indenização, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento ficou prejudicado por perda de objeto, tornando inviável a manutenção das determinações relativas ao depósito prévio e ao cadastramento/expedição de precatório, bem como justificando o não conhecimento do agravo quanto à inclusão da União Federal por não ser matéria do rol do art. 1015 do CPC.

Parties
Recorrente: Planurbs S.A. - Planejamento E Urbanização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial, por perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Preclusão, Depósito Prévio, Precatório, Sentença Parcial De Mérito, Ilegitimidade Da União Federal
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Perda De Objeto Preclusão Depósito Prévio Precatório Sentença Parcial De Mérito +1 more

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Parties

Planurbs S.A. - Planejamento E Urbanização

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de prolação superveniente de sentença parcial de mérito
  2. 2 Preclusão quanto ao depósito prévio
  3. 3 Ilegitimidade da União Federal para ser atacada por agravo de instrumento nos termos do art. 1015 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da prolação superveniente de sentença parcial de mérito que especificou o valor incontroverso da indenização, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento ficou prejudicado por perda de objeto, tornando inviável a manutenção das determinações relativas ao depósito prévio e ao cadastramento/expedição de precatório, bem como justificando o não conhecimento do agravo quanto à inclusão da União Federal por não ser matéria do rol do art. 1015 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial, por perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, por perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.