REsp 2267169 - DECISAO

REsp 2267169 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e congruente a questão da perda superveniente do objeto em razão do exaurimento do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado (Edital SEDUC nº 03/2021), não havendo contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, a extinção do processo sem resolução do mérito e a denegação da segurança estão corretamente fundamentadas.

Parties
Recorrente/impetrante: Anderson Dias de Souza; Impetrado: SEDUC (Secretaria de Educação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Perda De Objeto, Prazo De Validade De Processo Seletivo, Embargos De Declaração, Contradição (art. 1.022 Cpc), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Perda De Objeto Prazo De Validade De Processo Seletivo Embargos De Declaração Contradição (art. 1.022 Cpc) Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

Anderson Dias de Souza

Recorrente/impetrante

SEDUC (Secretaria de Educação)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o diploma do impetrante atendia ao requisito do edital (Bacharelado em Administração ou Administração de Empresas)
  2. 2 Se o exaurimento do prazo de validade do processo seletivo acarreta perda superveniente do objeto do mandado de segurança
  3. 3 Se os embargos de declaração demonstraram contradição no acórdão conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e congruente a questão da perda superveniente do objeto em razão do exaurimento do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado (Edital SEDUC nº 03/2021), não havendo contradição passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, a extinção do processo sem resolução do mérito e a denegação da segurança estão corretamente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.