RHC 224594 - DECISAO

RHC 224594 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do recurso em razão de decisão posterior do juízo de origem (9ª Vara Criminal de Goiânia), que deferiu a mudança de domicílio do recorrente para Itapipoca/CE e manteve o cumprimento das demais medidas cautelares naquela comarca, tornando inútil a prestação jurisdicional desta Corte; aplica-se o artigo 659 do CPP e o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para julgar prejudicado o recurso.

Parties
Recorrente: SIDNEY FELIPE MOURA DE SOUSA; Corréu: WELDER LUIZ MARQUES MAGALHÃES; Órgão Julgador Recorrido: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Mudança De Domicílio, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Perda De Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Mudança De Domicílio Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva +1 more

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Parties

SIDNEY FELIPE MOURA DE SOUSA

Recorrente

WELDER LUIZ MARQUES MAGALHÃES

Corréu

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 reforma de medidas cautelares para permitir mudança de domicílio
  3. 3 adequação e proporcionalidade das cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do recurso em razão de decisão posterior do juízo de origem (9ª Vara Criminal de Goiânia), que deferiu a mudança de domicílio do recorrente para Itapipoca/CE e manteve o cumprimento das demais medidas cautelares naquela comarca, tornando inútil a prestação jurisdicional desta Corte; aplica-se o artigo 659 do CPP e o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para julgar prejudicado o recurso.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se