HC 1081703 - DECISAO

HC 1081703 - DECISAO

Houve erro material na premissa fática da decisão original (havia transação penal, não acordo de não persecução penal), mas ficou comprovada nos autos a superveniência da extinção da punibilidade pelo cumprimento das obrigações da transação penal, o que torna prejudicado o habeas corpus e, consequentemente, o agravo regimental, nos termos do art. 659 do CPP; por isso acolhem-se os embargos para corrigir o erro sem efeitos infringentes e mantém-se a perda de objeto.

Parties
Embargante: Gabriel Faria Honorato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantida a conclusão sobre a perda de objeto do agravo regimental em razão da extinção da punibilidade.
Legal Topics
Perda De Objeto, Transação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade, Ilegalidade De Abordagem E Busca Pessoal, Licitude Das Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Transação Penal Acordo De Não Persecução Penal Extinção Da Punibilidade Ilegalidade De Abordagem E Busca Pessoal Licitude Das Provas

Case Brief

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Parties

Gabriel Faria Honorato

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Julgou Prejudicado O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à natureza do instrumento homologado (transação penal versus acordo de não persecução penal)
  2. 2 efeitos da extinção da punibilidade sobre a persecução e sobre o habeas corpus
  3. 3 possibilidade de controle jurisdicional posterior sobre a legalidade da persecução e das provas após transação penal

Ratio Decidendi

Houve erro material na premissa fática da decisão original (havia transação penal, não acordo de não persecução penal), mas ficou comprovada nos autos a superveniência da extinção da punibilidade pelo cumprimento das obrigações da transação penal, o que torna prejudicado o habeas corpus e, consequentemente, o agravo regimental, nos termos do art. 659 do CPP; por isso acolhem-se os embargos para corrigir o erro sem efeitos infringentes e mantém-se a perda de objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantida a conclusão sobre a perda de objeto do agravo regimental em razão da extinção da punibilidade.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material da decisão monocrática, sem efeitos infringentes.
  • Mantido o não conhecimento do agravo regimental em razão da perda de objeto.