REsp 2154130 - DECISAO

REsp 2154130 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou erro material aptos a infirmar o acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraiu-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; verificou-se, ademais, a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos embargos à execução fiscal e ausente prequestionamento em relação a dispositivos não apreciados pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento de parte das alegações.

Parties
Recorrente: REFRIGERANTES COROA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Perda De Objeto Do Agravo De Instrumento, Omissão E Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Penhora Sobre Faturamento, Suspensão Em Razão Do Tema Repetitivo 769/stj, Honorários Recursais (art. 85 Cpc)
Tributário Processual Civil Perda De Objeto Do Agravo De Instrumento Omissão E Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Penhora Sobre Faturamento Suspensão Em Razão Do Tema Repetitivo 769/stj Honorários Recursais (art. 85 Cpc)

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Parties

REFRIGERANTES COROA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 verificação de perda de objeto do agravo de instrumento por prolação de sentença na origem
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição/erro material atacáveis por embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF e art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou erro material aptos a infirmar o acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraiu-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; verificou-se, ademais, a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos embargos à execução fiscal e ausente prequestionamento em relação a dispositivos não apreciados pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento de parte das alegações.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se