REsp 2258038 - DECISAO

REsp 2258038 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque o STF, na Reclamação 85.970/MG, julgou procedente a reclamação e cassou o acórdão recorrido por afastar a aplicação do art. 492, I, "e" do Código de Processo Penal, determinando que o tribunal local profira novo julgamento em observância ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante n. 10; diante disso, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ para julgar o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: MP/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto Do Recurso, Prejudicialidade Processual, Efeito De Decisão Do STF Sobre Acórdãos, Aplicação Do Art. 492, I, "e" Do CPP, Súmula Vinculante 10
Processo Penal Direito Constitucional Perda De Objeto Do Recurso Prejudicialidade Processual Efeito De Decisão Do STF Sobre Acórdãos Aplicação Do Art. 492, I, "e" Do CPP Súmula Vinculante 10

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Parties

MP/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de decisão do STF que cassou o acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação do tribunal local de realizar novo julgamento em cumprimento à ordem do STF
  3. 3 Fundamentação processual para declarar o recurso prejudicado com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque o STF, na Reclamação 85.970/MG, julgou procedente a reclamação e cassou o acórdão recorrido por afastar a aplicação do art. 492, I, "e" do Código de Processo Penal, determinando que o tribunal local profira novo julgamento em observância ao art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante n. 10; diante disso, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ para julgar o recurso prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.