REsp 1963564 - DECISAO

REsp 1963564 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por estar prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da prolação de sentença na ação anulatória principal (disponibilizada em 15.07.2021) que tornou inútil a pretensão impugnada; assenta-se a decisão na aplicação do regime do CPC/2015 e no poder do relator para não conhecer de recurso prejudicado (art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ).

Parties
Recorrente: CLARO S/A; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda De Objeto / Perda De Interesse Processual, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia Vs Depósito, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Tributário Perda De Objeto / Perda De Interesse Processual Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Vs Depósito Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro garantia (ou fiança bancária) é equiparável ao depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade analógica do art. 151 do CTN a outras espécies de débitos fiscais
  3. 3 Se a superveniência de sentença na ação principal ocasiona perda do interesse recursal no recurso interposto contra acórdão de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por estar prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente da prolação de sentença na ação anulatória principal (disponibilizada em 15.07.2021) que tornou inútil a pretensão impugnada; assenta-se a decisão na aplicação do regime do CPC/2015 e no poder do relator para não conhecer de recurso prejudicado (art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.