REsp 2171635 - DECISAO

REsp 2171635 - DECISAO

Houve perda do interesse-utilidade do recurso especial, pois, após a sua interposição, foi realizada a audiência de justificação pelo Juízo da Execução, ampliando o contraditório e a ampla defesa do réu, de sorte que se tornou prejudicada a análise do mérito quanto à alegada prescindibilidade da audiência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
julgo prejudicado este recurso especial, pela perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Perda De Objeto (perda Superveniente Do Interesse), Audiência De Justificação, Falta Grave Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Perda De Objeto (perda Superveniente Do Interesse) Audiência De Justificação Falta Grave Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984 quanto à necessidade de designação de audiência de justificação quando apuradas e reconhecidas faltas graves em PADs
  2. 2 Perda superveniente do interesse/utilidade do recurso especial em razão da realização posterior da audiência de justificação
  3. 3 Se a realização posterior da audiência de justificação torna impossível a apreciação do mérito do recurso especial sobre prescindibilidade da audiência

Ratio Decidendi

Houve perda do interesse-utilidade do recurso especial, pois, após a sua interposição, foi realizada a audiência de justificação pelo Juízo da Execução, ampliando o contraditório e a ampla defesa do réu, de sorte que se tornou prejudicada a análise do mérito quanto à alegada prescindibilidade da audiência.

Court Disposition

julgo prejudicado este recurso especial, pela perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se