REsp 2177687 - DECISAO

REsp 2177687 - DECISAO

Houve reconsideração da decisão monocrática e reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal em razão da homologação, na instância de origem, de acordo/transação (homologado em 07/02/2025 nos autos de cumprimento provisório de sentença), o que torna inútil o prosseguimento do Agravo Interno e do Recurso Especial, nos termos de precedentes sobre a incompatibilidade entre homologação de aditamento de TAC e interesse em recorrer e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessada: Universidade Interessada; Parte: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) E Recurso Especial / Decisão De Retratação / Reconsideração (art. 1.021 §2º) E Julgamento Sobre Perda De Objeto
Outcome
RECONSIDERO a decisão, restando prejudicados o Agravo Interno e o Recurso Especial pela perda superveniente de interesse recursal.
Legal Topics
Perda De Objeto/perda Superveniente Do Interesse Recursal, Teoria Do Fato Consumado, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Perda De Objeto/perda Superveniente Do Interesse Recursal Teoria Do Fato Consumado Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Revalidação De Diploma Estrangeiro Mandado De Segurança +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Universidade Interessada

Interessada

CPFL

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) E Recurso Especial / Decisão De Retratação / Reconsideração (art. 1.021 §2º) E Julgamento Sobre Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de homologação de transação
  2. 2 Nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público na origem
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado aos casos de revalidação de diploma

Ratio Decidendi

Houve reconsideração da decisão monocrática e reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal em razão da homologação, na instância de origem, de acordo/transação (homologado em 07/02/2025 nos autos de cumprimento provisório de sentença), o que torna inútil o prosseguimento do Agravo Interno e do Recurso Especial, nos termos de precedentes sobre a incompatibilidade entre homologação de aditamento de TAC e interesse em recorrer e da jurisprudência citada.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão, restando prejudicados o Agravo Interno e o Recurso Especial pela perda superveniente de interesse recursal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais.