AREsp 2128660 - DECISAO

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Havendo quitação do débito que fundamentou a execução fiscal e os embargos, a pretensão recursal tornou-se desprovida de objeto, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado por perda de interesse recursal; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Recorrente: COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno prejudicado por perda de interesse recursal
Legal Topics
Perda De Objeto Recursal, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Quitação De Débito
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Perda De Objeto Recursal Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Quitação De Débito

Case Brief

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Parties

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de Goiás

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pagamento do débito sobre o interesse recursal
  2. 2 Caracterização da perda de objeto do agravo interno
  3. 3 Medidas processuais a serem adotadas após a perda de interesse recursal

Ratio Decidendi

Havendo quitação do débito que fundamentou a execução fiscal e os embargos, a pretensão recursal tornou-se desprovida de objeto, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado por perda de interesse recursal; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por perda de interesse recursal

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos