HC 1094485 - DECISAO

HC 1094485 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se identificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP; as questões relevantes não foram debatidas pela Corte estadual e a análise pelo STJ implicaria supressão de instância; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da causa.

Parties
Embargante: ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Perda De Patente, Transferência Para Presídio Comum, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Execução Penal Perda De Patente Transferência Para Presídio Comum Supressão De Instância Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 supressão de instância pela intervenção do STJ
  3. 3 transferência do paciente para presídio comum sem debate pela Corte estadual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se identificaram os vícios previstos no art. 619 do CPP; as questões relevantes não foram debatidas pela Corte estadual e a análise pelo STJ implicaria supressão de instância; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.