RMS 68782 - DECISAO

RMS 68782 - DECISAO

O recurso foi negado porque o tribunal de origem corretamente preservou os proventos previdenciários do militar já inativo: a inatividade tem natureza previdenciária e configura direito adquirido quando preenchidos os requisitos à época da inatividade, não havendo previsão legal que permita a cassação dos proventos em razão da perda de posto e patente; ademais, o Conselho de Justificação tem natureza administrativa e a jurisprudência do STJ veda a utilização analógica in malam partem para impor a cassação dos proventos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Representado: Mauro Mauricio da Silva Alonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Perda De Posto E Patente, Cassação De Proventos De Aposentadoria, Conselho De Justificação, Direito Adquirido, Vedação À Analogia in Malam Partem, Separação Das Esferas Administrativa E Penal
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Direito Constitucional Perda De Posto E Patente Cassação De Proventos De Aposentadoria Conselho De Justificação Direito Adquirido +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Mauro Mauricio da Silva Alonso

Representado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação dos proventos de aposentadoria de militar inativo em decorrência de perda de posto e patente
  2. 2 Natureza administrativa do Conselho de Justificação e impossibilidade de recurso especial contra suas decisões
  3. 3 Aplicabilidade do direito adquirido à manutenção dos proventos de militar já inativo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o tribunal de origem corretamente preservou os proventos previdenciários do militar já inativo: a inatividade tem natureza previdenciária e configura direito adquirido quando preenchidos os requisitos à época da inatividade, não havendo previsão legal que permita a cassação dos proventos em razão da perda de posto e patente; ademais, o Conselho de Justificação tem natureza administrativa e a jurisprudência do STJ veda a utilização analógica in malam partem para impor a cassação dos proventos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Ordem denegada
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)