REsp 1877622 - DECISAO

REsp 1877622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de desenvolvimento de tese apta a demonstrar a violação do art. 53 da Lei n. 9.394/1996 (óbice da Súmula 284 do STF) e pela falta de prequestionamento quanto às demais alegações (súmulas aplicáveis), sendo autorizada decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC e do RISTJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perda De Prazo Para Matrícula, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Perda De Prazo Para Matrícula Autonomia Universitária Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 53 da Lei n. 9.394/1996 pela autonomia universitária
  2. 2 alegada violação do art. 41 da Lei n. 8.666/1993 relativa ao vínculo às normas editalícias
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 381 do Código Civil sobre honorários à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de desenvolvimento de tese apta a demonstrar a violação do art. 53 da Lei n. 9.394/1996 (óbice da Súmula 284 do STF) e pela falta de prequestionamento quanto às demais alegações (súmulas aplicáveis), sendo autorizada decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC e do RISTJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC