RMS 71643 - DECISAO

RMS 71643 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário, por ausência de impugnação específica, em violação do princípio da dialeticidade, diante do fundamento determinante de que a própria sentença penal transitada em julgado impôs a perda do cargo e, assim, não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS CASSIMIRO FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora (comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado De Goiás): Coronel Renato Brum dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Perda De Prerrogativas Militares, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal
Direito Administrativo Direito Penal Direito Militar Processo Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Perda De Prerrogativas Militares Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MARCOS CASSIMIRO FERNANDES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Coronel Renato Brum dos Santos

Autoridade Coatora (comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado De Goiás)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por suposta aplicação da Lei n. 19.969/2018 mais gravosa e posterior aos fatos
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 separação/independência entre as esferas administrativa e penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário, por ausência de impugnação específica, em violação do princípio da dialeticidade, diante do fundamento determinante de que a própria sentença penal transitada em julgado impôs a perda do cargo e, assim, não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Custas ex lege