AREsp 1762637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão federal suscitada (ofensa ao art. 402 do CC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão a quo afastou corretamente a condenação por danos materiais por ser extra petita, por ter a sentença apreciado pedido não formulado.

Parties
Agravante: E G S M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perda De Processo, Investigação De Paternidade, Dano Moral, Dano Material, Sentença Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Perda De Processo Investigação De Paternidade Dano Moral Dano Material Sentença Extra Petita Prequestionamento +1 more

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Parties

E G S M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita quanto à condenação por danos materiais
  2. 2 Se houve prequestionamento da suposta afronta ao art. 402 do CC para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão federal suscitada (ofensa ao art. 402 do CC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nem mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão a quo afastou corretamente a condenação por danos materiais por ser extra petita, por ter a sentença apreciado pedido não formulado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.