AREsp 2641353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de afastar a condenação pela perda de prontuário e de revisar o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório ( vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação sobre gratuidade de justiça não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não houve impugnação específica suficiente aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC).

Parties
Agravante: Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Perda De Prontuário Médico, Danos Morais, Súmula 7/stj, Gratuidez De Justiça, Prequestionamento, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Perda De Prontuário Médico Danos Morais Súmula 7/stj Gratuidez De Justiça Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnou o agravante especificamente os fundamentos da decisão monocrática?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a condenação por perda do prontuário médico e revisar o valor da indenização por danos morais?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de afastar a condenação pela perda de prontuário e de revisar o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório ( vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação sobre gratuidade de justiça não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não houve impugnação específica suficiente aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.