AREsp 1763854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório das provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCIANA NAOMI TAKAHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Responsabilidade Médica Perda De Uma Chance +4 more

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Parties

LUCIANA NAOMI TAKAHASHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015 e arts. 5º XXXV e 93 IX CF)
  2. 2 pedido de nova diligência pericial e suposta afronta a dispositivos do CPC
  3. 3 alegada ausência de nexo causal (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório das provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.