AREsp 1880705 - DECISAO

AREsp 1880705 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório; com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Indenização Por Atuação Profissional
Direito Civil Processo Civil Perda De Uma Chance Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Indenização Por Atuação Profissional

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Parties

RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA S/S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade e extensão do prejuízo em ação de perda de uma chance
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório; com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.