AREsp 1910478 - DECISAO

AREsp 1910478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque ficou comprovado, no ato de interposição, o feriado da segunda-feira de carnaval, afastando-se a tese de intempestividade do recurso especial; no mérito, a pretensão de aplicação da teoria da perda de uma chance foi rejeitada pelo Tribunal de origem por ausência de prova de chance séria e real, e a reforma desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO MARCIANO; Agravada/recorrida: FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA - FUMARC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Tempestividade Recursal, Feriado Local Segunda Feira De Carnaval, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Perda De Uma Chance Tempestividade Recursal Feriado Local Segunda Feira De Carnaval Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO MARCIANO

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA - FUMARC

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da perda de uma chance
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque ficou comprovado, no ato de interposição, o feriado da segunda-feira de carnaval, afastando-se a tese de intempestividade do recurso especial; no mérito, a pretensão de aplicação da teoria da perda de uma chance foi rejeitada pelo Tribunal de origem por ausência de prova de chance séria e real, e a reforma desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.