AREsp 1949283 - DECISAO

AREsp 1949283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias atacadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a fundamentação era deficiente e inexistia comando normativo ou cotejo analítico suficientes para caracterizá-lo (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Enriquecimento Sem Causa
Direito Cível Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Perda De Uma Chance Danos Morais Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita e violação do art. 492 do CPC
  2. 2 necessidade de redução da indenização por 'perda de uma chance' em razão do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 884 CC e 492 CPC e inexistência de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias atacadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a fundamentação era deficiente e inexistia comando normativo ou cotejo analítico suficientes para caracterizá-lo (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.