EREsp 1860663 - ACORDAO

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Houve erro material na decisão que não conheceu o agravo interno por ausência de impugnação global; assim, os embargos de declaração foram acolhidos para conhecer do agravo interno. No mérito, a Terceira Turma afirmou que a teoria da perda de uma chance pode justificar indenização por danos materiais quando demonstrada a perda de probabilidade séria e real, e que tal teoria não se confunde com a literalidade do art. 403 do CC, de modo que a decisão unipessoal que afastou essa possibilidade não merece reforma. Por isso conheceu-se o agravo interno e negou-se seu provimento.

Parties
Embargados: M. A. G. e N. R. C. A.; Embargante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo interno conhecido e não provido.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Erro Material, Decisão Surpresa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Perda De Uma Chance Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Hospital +4 more

Case Brief

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Parties

M. A. G. e N. R. C. A.

Embargados

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. e outros

Embargante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante de impugnação parcial (art. 1.021, §1º NCPC)
  2. 2 Possibilidade de indenização por perda de uma chance (danos materiais)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do NCPC para correção de erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão que não conheceu o agravo interno por ausência de impugnação global; assim, os embargos de declaração foram acolhidos para conhecer do agravo interno. No mérito, a Terceira Turma afirmou que a teoria da perda de uma chance pode justificar indenização por danos materiais quando demonstrada a perda de probabilidade séria e real, e que tal teoria não se confunde com a literalidade do art. 403 do CC, de modo que a decisão unipessoal que afastou essa possibilidade não merece reforma. Por isso conheceu-se o agravo interno e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo interno conhecido e não provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo interno