AREsp 1907253 - DECISAO

AREsp 1907253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou fundamentação mínima quanto ao pedido de majoração dos danos estéticos (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 541 CPC/73 e 255 do RISTJ, e a teoria da perda de uma chance não se aplica ao caso concreto por faltar situação de real e séria possibilidade de êxito decorrente da simples participação/posição em concurso público, estando o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DE MORAIS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Danos Morais, Danos Estéticos, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Danos Morais Danos Estéticos Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

THIAGO DE MORAIS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance à participação em concurso público
  2. 2 Pedido de majoração de danos estéticos sem indicação de dispositivos legais violados
  3. 3 Exigência de fundamentação mínima do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou fundamentação mínima quanto ao pedido de majoração dos danos estéticos (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 541 CPC/73 e 255 do RISTJ, e a teoria da perda de uma chance não se aplica ao caso concreto por faltar situação de real e séria possibilidade de êxito decorrente da simples participação/posição em concurso público, estando o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.