REsp 1972514 - DECISAO

REsp 1972514 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque faltou o prequestionamento de várias normas suscitadas pelo recorrente, incindindo a Súmula 211/STJ; quanto à matéria de responsabilidade por perda de uma chance e à comprovação do dano, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; sobre o quantum indenizatório não foi demonstrada violação de lei federal, havendo deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Culpa Profissional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Trabalho Direito Ético Profissional Perda De Uma Chance Culpa Profissional Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação dos advogados
  2. 2 responsabilidade por perda de uma chance
  3. 3 culpa por não interpor apelação no prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque faltou o prequestionamento de várias normas suscitadas pelo recorrente, incindindo a Súmula 211/STJ; quanto à matéria de responsabilidade por perda de uma chance e à comprovação do dano, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; sobre o quantum indenizatório não foi demonstrada violação de lei federal, havendo deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.