AREsp 2515328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 206, § 3º, IV, do CC, impedindo a exata compreensão da controvérsia, e porque o afastamento da responsabilidade do advogado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela mesma Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil Do Advogado, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Na Cobrança De Despesas Condominiais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Profissional (advocacia) Direito Condominial Perda De Uma Chance Responsabilidade Civil Do Advogado Honorários Sucumbenciais Prescrição Na Cobrança De Despesas Condominiais +3 more

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Parties

CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do advogado por perda de uma chance decorrente de inércia recursal
  2. 2 violação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 32 da Lei nº 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 206, § 3º, IV, do CC, impedindo a exata compreensão da controvérsia, e porque o afastamento da responsabilidade do advogado demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado ao recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela mesma Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.