AREsp 2190597 - DECISAO

AREsp 2190597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração específica das supostas violações de lei e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória; além disso, não houve prova de capacidade de purgar a mora nem de danos materiais ou morais decorrentes do leilão, devendo prevalecer a orientação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: BERNARD NASCIMENTO CONTIPELLI; Agravante: OUTRA; Agravado: José Ivan Valarini; Agravada: Angélica Faura Valarini; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Danos Morais, Execução Extrajudicial, Hipoteca, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Perda De Uma Chance Danos Morais Execução Extrajudicial Hipoteca Imissão Na Posse Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BERNARD NASCIMENTO CONTIPELLI

Agravante

OUTRA

Agravante

José Ivan Valarini

Agravado

Angélica Faura Valarini

Agravada

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 possibilidade de purgar a mora e perda de uma chance em razão de ausência de intimação do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração específica das supostas violações de lei e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória; além disso, não houve prova de capacidade de purgar a mora nem de danos materiais ou morais decorrentes do leilão, devendo prevalecer a orientação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.