AREsp 2488620 - DECISAO

AREsp 2488620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial admissível, concluiu-se que não houve omissão a justificar nulidade; o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao afastar a indenização por perda de uma chance por ausência de prova da possibilidade de êxito das ações trabalhistas e por existir cláusula penal compensatória contratual que impede cumulação; ademais, o reexame das circunstâncias fático-probatórias seria vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC, e manteve-se a condenação ao pagamento da multa contratual fixada em 15% sobre os valores...

Parties
Agravante/recorrente: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES e OUTRAS; Ré/recorrida: sociedade de advogados ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (exame Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Indenização Por Danos, Cláusula Penal Compensatória, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Ética Profissional/estatuto Da OAB Perda De Uma Chance Indenização Por Danos Cláusula Penal Compensatória +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES e OUTRAS

Agravante/recorrente

sociedade de advogados ré

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (exame Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance em face de conduta negligente de advogado
  3. 3 prevenção da cumulação de cláusula penal compensatória com indenização por perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial admissível, concluiu-se que não houve omissão a justificar nulidade; o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao afastar a indenização por perda de uma chance por ausência de prova da possibilidade de êxito das ações trabalhistas e por existir cláusula penal compensatória contratual que impede cumulação; ademais, o reexame das circunstâncias fático-probatórias seria vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC, e manteve-se a condenação ao pagamento da multa contratual fixada em 15% sobre os valores...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial