REsp 1740267 - ACORDAO

REsp 1740267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com exame das circunstâncias fático-probatórias (insindicáveis em sede de STJ pela Súmula 7), concluiu que, ainda que o recurso tivesse sido interposto em prazo, muito provavelmente seria improvido; assim, não houve frustração de uma possibilidade real de êxito apta a configurar dano indenizável nos termos da teoria da perda de uma chance, sendo aplicável a orientação de que a prestação de serviços advocatícios é obrigação de meio, exigindo-se culpa, nexo e dano comprovados.

Parties
Agravante: MARIA ROSA IZARIAS DE AZAMBUJA OLIVEIRA; Agravado: RAUL CANAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Perda De Prazo Recursal, Danos Morais, Obrigação De Meio, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Perda De Prazo Recursal Danos Morais Obrigação De Meio Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ROSA IZARIAS DE AZAMBUJA OLIVEIRA

Agravante

RAUL CANAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do advogado por perda de prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  3. 3 definição de obrigação de meio do advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com exame das circunstâncias fático-probatórias (insindicáveis em sede de STJ pela Súmula 7), concluiu que, ainda que o recurso tivesse sido interposto em prazo, muito provavelmente seria improvido; assim, não houve frustração de uma possibilidade real de êxito apta a configurar dano indenizável nos termos da teoria da perda de uma chance, sendo aplicável a orientação de que a prestação de serviços advocatícios é obrigação de meio, exigindo-se culpa, nexo e dano comprovados.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno