AREsp 1785628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com fundamento factível, a conduta desidiosa do advogado na fase de liquidação, cujos efeitos (preclusão e prejuízo econômico) não podem ser reexaminados em recurso especial por implicar análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento sobre algumas teses e a interposição de apelação em lugar de agravo configurou erro grosseiro que impede fungibilidade, justificando manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: OSMANN DE OLIVEIRA; Recorrido: Halim Makarios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil Do Advogado, Liquidação De Sentença, Preclusão, Juros De Mora, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Advocacia/ética Profissional Perda De Uma Chance Responsabilidade Civil Do Advogado Liquidação De Sentença Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

OSMANN DE OLIVEIRA

Recorrente

Halim Makarios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve falha na prestação de serviços advocatícios caracterizadora de responsabilidade civil por perda de uma chance
  2. 2 se a matéria fático-probatória poderia ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 cabimento de alterar critérios de liquidação e juros de mora em fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com fundamento factível, a conduta desidiosa do advogado na fase de liquidação, cujos efeitos (preclusão e prejuízo econômico) não podem ser reexaminados em recurso especial por implicar análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento sobre algumas teses e a interposição de apelação em lugar de agravo configurou erro grosseiro que impede fungibilidade, justificando manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 3.328/3.332