AREsp 2585187 - DECISAO

AREsp 2585187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e contradição prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrada, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de responsabilização do advogado pela chamada perda de uma chance demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE AMIGOS DA URBANIZACAO SERRA DOS CRISTAIS (SOCIEDADE AMIGOS); Advogado: SAUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Responsabilidade Profissional Do Advogado, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Responsabilidade Profissional Do Advogado Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE AMIGOS DA URBANIZACAO SERRA DOS CRISTAIS (SOCIEDADE AMIGOS)

Recorrente

SAUL

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC por omissão e contradição
  2. 2 responsabilidade civil do advogado fundada na teoria da perda de uma chance
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas nº 284 do STF e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e contradição prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrada, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de responsabilização do advogado pela chamada perda de uma chance demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SAUL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se o caso, os ditames do art. 98, § 3º, do CPC