AREsp 2542837 - DECISAO

AREsp 2542837 - DECISAO

O Tribunal considerou que, mesmo presumida a negligência do advogado que causou a deserção, o recurso não apresentava chances concretas de êxito à luz da sentença que extinguiu a ação monitória por ausência de dívida líquida e certa; assim não ocorreu dano indenizável segundo a teoria da perda de uma chance, e, por estar a orientação do acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Impugnação Por Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Responsabilidade De Advogados, Deserção, Ônus Sucumbencial, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Perda De Uma Chance Responsabilidade De Advogados Deserção Ônus Sucumbencial Ação Monitória Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Impugnação Por Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance em face da desídia do advogado
  2. 2 nexo causal entre a perda do prazo (deserção) e o dano indenizável
  3. 3 necessidade de demonstração de probabilidade concreta de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, mesmo presumida a negligência do advogado que causou a deserção, o recurso não apresentava chances concretas de êxito à luz da sentença que extinguiu a ação monitória por ausência de dívida líquida e certa; assim não ocorreu dano indenizável segundo a teoria da perda de uma chance, e, por estar a orientação do acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido (aplicação da Súmula 83/STJ), sendo também vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.