AREsp 2631668 - DECISAO

AREsp 2631668 - DECISAO

O recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto à ocorrência da perda de uma chance e aos elementos que justificaram a indenização, imposição que configura óbice pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LILIAN DA SILVA OLIVEIRA; Agravado: Autor; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Perda De Uma Chance Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LILIAN DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Autor

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 8º do CPC/2015; 186, 187 884 e 927 do CC/2002
  2. 2 indenização por perda de uma chance (perda de oportunidade)
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória quanto à ocorrência da perda de uma chance e aos elementos que justificaram a indenização, imposição que configura óbice pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.