AREsp 2702126 - DECISAO

AREsp 2702126 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a improcedência da perda de uma chance e do dano moral na insuficiência de prova (negociação não demonstrada por documentos robustos), e por se tratar de reexame de matéria fático-probatória a revisão no STJ é vedada pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; manteve-se a fixação de honorários em 20% por estar no limite legal.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Dano Moral, Promessa De Compra E Venda, Hipoteca, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Perda De Uma Chance Dano Moral Promessa De Compra E Venda Hipoteca Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caracterização da perda de uma chance e prova necessária
  2. 2 configuração de dano moral por inadimplemento contratual
  3. 3 eficácia da hipoteca perante o adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a improcedência da perda de uma chance e do dano moral na insuficiência de prova (negociação não demonstrada por documentos robustos), e por se tratar de reexame de matéria fático-probatória a revisão no STJ é vedada pela Súmula 7, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; manteve-se a fixação de honorários em 20% por estar no limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se; intimem-se.
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração pelo art.85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º.